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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o PDL 3/2025 por 317 votos a 111, que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de dezembro de 2024, norma que permitia o acesso imediato ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização de responsáveis.
A proposta, de autoria da Chris Tonietto (PL-RJ) e com relatoria do Luiz Gastão (PSD-CE), agora segue para o Senado Federal.
Defensores do projeto argumentam que a Conanda extrapolou suas competências ao dispensar autorização de pais ou responsáveis e não fixar limite temporal para interrupção da gestação.
Por outro lado, o Ministério das Mulheres emitiu nota alertando que o texto representa “um retrocesso na proteção de meninas vítimas de estupro”, já que a norma suspensa orientava o atendimento humanizado desse público.
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