Credcesta / Banco Master. Cezar Leite aciona TJ com Ação Popular contra descontos irregulares em folha de servidores da Bahia

O vereador de Salvador, Cezar Leite (PL), intensificou sua ofensiva jurídica contra o que classifica como irregularidades nos descontos realizados diretamente nos contracheques dos servidores estaduais da Bahia. Após uma denúncia inicial ao Ministério Público, o parlamentar confirmou ter ingressado com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta sexta-feira (17), com o objetivo de suspender imediatamente as cobranças vinculadas ao Banco Master e ao CredCesta.

A nova medida judicial é um desdobramento de denúncias recebidas pelo parlamentar durante uma audiência pública sobre o Planserv (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia), onde foram identificados descontos nos contracheques sem a devida identificação do credor atual. O parlamentar ressalta que a situação é agravada pelo fato de o Banco Master estar em regime de liquidação, o que levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade e a destinação final dos valores arrecadados.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Cezar Leite detalhou a motivação da ação e expressou sua preocupação com a transparência do governo estadual.

“Entrei com uma ação popular no Tribunal de Justiça da Bahia para suspender o desconto do Banco Master dos Servidores, também do Credcesta após denúncias que recebi na audiência pública do Planserv, que fizemos então em vários contracheques, havendo desconto do Banco Master, sem denominar o credor, já que o Banco Master já foi liquidado desde novembro. Então, além da ação popular que temos no Tribunal de Justiça, temos também uma ação no Ministério Público da Bahia. Vamos orar para cair aí na mão de um juiz independente. Infelizmente, as últimas notícias do judiciário baiano não são muito boas. A gente aguarda essa independência dos juízes para que suspenda esse desconto e realmente o governo do estado mostre para onde está indo esse dinheiro dos servidores do estado”, disse o vereador.

Representação no Ministério Público – Esta ação no Tribunal de Justiça complementa uma representação protocolada pelo parlamentar no início deste mês, especificamente na segunda-feira (6), junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Naquela ocasião, Leite solicitou a abertura de um Inquérito Civil para investigar indícios de falta de transparência e insegurança jurídica nos débitos efetuados na folha de pagamento de fevereiro de 2026.

A denúncia ao MP-BA já apontava que a ausência de informações claras sobre o credor poderia indicar uma cessão de créditos a terceiros sem a devida notificação aos servidores, o que violaria o Código Civil. O vereador sustenta que o servidor, na condição de devedor, tem o direito constitucional de saber exatamente a quem está pagando, sob pena de estar sendo compelido a adimplir débitos ilegítimos.

Com as duas frentes jurídicas abertas, no Ministério Público e agora via Ação Popular no TJ-BA, o parlamentar busca garantir que os servidores não sejam prejudicados por um sistema de arrecadação opaco e que a justiça baiana restabeleça a legalidade nos descontos em folha.