Artigo. Impostos para aposentados e pensionistas NÃO! Precisamos lutar contra essa medida

Os cidadãos brasileiros contribuem para a Previdência Social durante 30 ou até 35 anos, em média. Durante esse período, é feito um desconto com o título de Contribuição Previdenciária diretamente de sua remuneração. Quando as pessoas encerram seu ciclo de trabalho, essa contribuição cessa e é adquirido o direito à aposentadoria. Não há nenhum segredo nisso, certo? Mas você sabia que há aposentados e pensionistas que continuam pagando a previdência mesmo após a aposentadoria? Sim, é verdade.

O Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 prevê que aposentados e pensionistas devem pagar uma nova contribuição de 11% “sobre a parcela da remuneração que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Se o cidadão já está aposentado, seria contribuir para como uma nova aposentadoria, certo? Definitivamente, isso não faz sentido.

Se o Contrato Constitucional já foi cumprido, aposentados e pensionistas não devem pagar nada mais. A aposentadoria pode, sim, dar lugar à pensão, mas isso não retira (e não deve) o direito do pensionista à aposentadoria. Todo cidadão paga pela sua aposentadoria e a merece. Não é um favor; é um direito.

Diversas medidas estão sendo tomadas para combater essa cobrança indevida. A PEC 555/06, por exemplo, preve a extinção da nova contribuição previdenciária criada pelo Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Há também a decisão da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet, que extingue a cobrança.

Uma nova medida para barrar essa cobrança inexplicável traz esperanças para aposentados e pensionistas. O que antes era um projeto, agora se torna uma Sugestão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Proposta por Everardo Campos, servidor público, a medida tem como principal objetivo a não incidência da cobrança da Contribuição Previdenciária de aposentados e pensionistas.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa cerca de 800 mil servidores públicos das mais diferentes áreas de atuação, apoia veementemente essa decisão. Como presidente da instituição, defendo que devemos sempre lutar pelos interesses dos aposentados e pensionistas. Afinal, justiça seja feita, eles já deram sua contribuição durante décadas para o bem da nossa sociedade.

Senhores políticos, coloquem a mão na consciência ao analisar essa sugestão. Essa cobrança é injusta e deve acabar de uma vez por todas.