Atuação do MP garante inscrição com isenção de taxa para seleção de estágio do Município de Salvador

O prazo de inscrição para o processo seletivo de estagiários da Procuradoria-Geral do Município de Salvador foi reaberto até o final do dia de hoje, 31, para candidatos que possam solicitar a isenção da cobrança de taxa. A ampliação do prazo atende recomendação encaminhada pelo Ministério Público estadual, por meio da 4a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, à Prefeitura de Salvador ontem, dia 30.

A seleção abrange 30 vagas de estágio de nível superior e 12 de pós-graduação. A inscrição pode ser realizada pelo site específico da Prefeitura.

Na recomendação, o MP afirma que a Prefeitura deixou de oferecer a gratuidade, como prevê a lei e entendimento de Tribunais Superiores, para pessoas sem condições financeiras de pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 50, “cerceando o acesso ao serviço público por pessoas financeiramente hipossuficientes”.

O período de inscrição havia se encerrado na terça-feira, dia 30. Conforme o documento, “apesar de encerradas as inscrições, ainda se vislumbra meio tempestivo e eficaz de garantia do direito a eventuais candidatos que deixaram de se inscrever na seleção por falta de condições financeiras, sem prejuízo significativo ao cronograma divulgado pelo Município de Salvador”.