Audiência pública decide pela judicialização do IPTU e Plano Diretor de Lauro de Freitas

Foi definido em audiência pública realizada ontem (24) com a participação de diversas entidades da sociedade civil organizada de Lauro de Freitas a judicialização do IPTU e do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) da cidade. Cerca de 500 pessoas participaram do encontro ontem (24), no Vilas Tênis Clube.

O presidente da Associação Comercial de Lauro de Freitas (ACLF), Marcelo Meirelles, pontuou alguns encaminhamentos da audiência pública: uma comissão irá pleitear à prefeita Moema Gramacho modificações no IPTU e no PDDM. Também estão previstas ações coletivas na justiça comum contra a cobrança abusiva do IPTU e os valores serão depositados em juízo.

Com relação ao PDDM, será impetrado pela ACLF um mandado de segurança para suspender a emissão de alvarás de construção e Habite-se no município. Os parâmetros para a análise e emissão de ambos estão atrelados ao PDDM.

“O IPTU está sendo cobrado de forma abusiva e o processo do PDDM foi irregular. A população está muito incomodada com esses temas e por isso contamos com uma grande mobilização qualitativa e quantitativa na audiência pública”, frisou.

De acordo com Marcelo Meirelles, a atual gestão municipal impôs à população um PDDM sem realizar audiências públicas e contrariando a legislação.

Recentemente a ACLF entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a anulação da Lei que criou o PDDM (publicada em 17/12/2018). O documento considera, por exemplo, como região de Macrozona Industrial a comunidade remanescente de Quilombo Kingoma (certificada pelo Governo Federal – Fundação Palmares) e a Reserva Indígena Thá-Fene.

Segundo Janaína Ribeiro, membro do Concidades e presidente da Associação de Moradores de Vilas do Atlântico (AMOVA) , a associação que também entrou com uma representação própria no ministério público estadual a cerca das irregularidades do PDDM, afirma : “a partir de agora, com a formação de duas comissões que foram aprovadas e compostas pela sociedade civil presente , o controle social será exercido na íntegra! A participação das associações e movimentos de Lauro de Freitas ,aliado aos trabalho técnicos de advogados e urbanista colaboradores será muito efetivo na contestação ao IPTU e na anulação do PDDM, estamos satisfeitos com a participação estrondosa da comunidades e agradecemos a presença de todos ! “

PDDM e a legislação. O art. 40, § 4º, I da lei 10.257/2001, estabelece que “no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.

Diversas entidades organizaram o evento, tais como A AMOVA e a CDDHLF , entidades que integram o conselho das Cidades (CONCIDADES), além da Associação Comercial de Lauro de Freitas (ACLF), Instituto Atitude Celestina (IAC), e Movimento dos Amigos e Moradores de Ipitanga (AMI).
Participaram como convidados ainda O movimento PICUAIA , de Itinga , A REMCA, rede de mobilização pela causa animal, Movimento do Kingoma , através de Dona Ana .