A Câmara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade em sessão ordinária na noite de quarta-feira (15) a proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui oficialmente o Processo Legislativo Eletrônico. O objetivo do Decreto nº 02/2017  é proporcionar “Uma verdadeira revolução, uma radical ruptura com as práticas tradicionais produzidas nos processos legislativos da Câmara”.

De acordo com a proposta, projetos de lei, indicações, decretos, emendas, resoluções e requerimentos estarão disponíveis exclusivamente no formato digital.

Todos os atos do processo legislativo serão comunicados e notificados ao destinatário por meio eletrônico, ficando o sistema encarregado de enviar simultaneamente duas mensagens, uma para o email e a outra para o número do celular que serão cadastrados anteriormente. Com a modernização, o vereador saberá em tempo real, a tramitação e as movimentações na Casa de um projeto de lei ou indicação.

O presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), comemorou a aprovação do decreto e destacou a “necessidade inadiável” de modernizar os processos legislativos da Casa.

“Não há mais tempo a perder com velhas práticas burocráticas, que só contribuem com o abarrotamento das prateleiras das repartições públicas e gera pilhas incontáveis de papeis. Outra contribuição do Processo Legislativo Eletrônico é a segurança jurídica. Todos os atos oficiais produzidos nos autos digitais serão reconhecidos por assinatura eletrônica, com garantia absoluta de autenticidade e veracidade”, justifica Leo Prates.

Outros projetos

Além do decreto que institui o Processo Legislativo Eletrônico e o projeto do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), os vereadores aprovaram também o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2016 e mais 70 propostas não polêmicas dos legisladores.

Entre as proposições referendadas em plenário, projetos de lei, indicações e requerimentos. Os destaques ficaram por conta dos vereadores Ireuda Silva (PRB), com 22 aprovações, e Hilton Coelho (PSOL), com 9.

Fonte: ASCOM/CMS