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A Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Segurança Pública, proposta que cria regras para proteger recursos destinados à área e impedir cortes no orçamento. A votação ocorreu nesta semana em Brasília e contou com amplo apoio de parlamentares.
O texto prevê que verbas voltadas à segurança fiquem blindadas dentro do orçamento da União, garantindo financiamento para ações de combate ao crime, policiamento e programas de prevenção. Apesar da aprovação, a proposta não incluiu a redução da maioridade penal, tema que continua gerando debate no Congresso.
Mesmo com maioria favorável, alguns deputados votaram contra a PEC, alegando divergências sobre a forma de financiamento e a condução das políticas de segurança pública no país. A proposta agora segue para as próximas etapas da tramitação legislativa, que incluem análise no Senado Federal do Brasil antes de uma eventual promulgação.
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