Câmara aprova projeto que garante isenção de Taxa de Vigilância Sanitária aos Microempreendedores

Baianas de acarajé, pescadores, marisqueiras e empreendimentos de economia solidária vibraram com a aprovação da emenda que estende isenção da Taxa de Vigilância Sanitária para. A emenda de autoria da líder da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), ao Projeto de Lei nº 07/2018, prevê isenção da taxa a todos os microempreendedores individuais (MEI). A proposta foi aprovada na tarde de terça-feira (27), durante sessão ordinária.

De acordo com a vereadora, este é um pleito antigo dos movimentos sociais e teve como objetivo a inclusão produtiva com segurança sanitária para todos. Marta ressalta que estes trabalhadores contribuem com parcela considerável da geração de trabalho, emprego e renda no país.

“No âmbito federal a isenção da taxa encontra-se descrita no Programa Brasil Sem Miséria. Lá, a proposta aponta para as ações de vigilância sanitária como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento de economia solidária e ao microempreendedor individual, trabalhadores que enfrentam maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias”, disse Marta Rodrigues.

Atualmente, existe um grande número de empreendedores atuando na informalidade tanto na cidade como no campo. De acordo com Marta Rodrigues, com a garantia da segurança sanitária, os empreendedores poderão emitir nota fiscal de serviços ou venda de mercadorias, participar de licitações, pregões e concorrências públicas, favorecendo o crescimento e estabilidade de seus empreendimentos. “Além, claro, do aumento da credibilidade junto aos consumidores e fornecedores”, completou.

“A maioria desses empreendedores não formaliza sua atividade por não ter verba ou recurso para se adequar às normas sanitárias como reformar o espaço de produção, trocar equipamentos e contratar responsável técnico. A possibilidade de fazer os recolhimentos de impostos e dispor de cobertura previdenciária é algo muito benéfico para esses trabalhadores”, avaliou Marta. Para a vereadora, com as orientações gratuitas da vigilância sanitária aumenta a qualidade dos produtos e serviços e dessa forma os negócios expandem.

A segurança sanitária e o apoio dos agentes sanitários garantem, também, a “proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares”, conforme diz a Constituição Federal.

“A isenção é um incentivo à agricultura familiar em Salvador. Muita gente cumpre com o critério, mas a burocracia impede. Este foi um grande passo que demos”, frisou a parlamentar.

Fonte: Secom/CMS