Câmara aprova renegociação da dívida dos estados; projeto segue para sanção presidencial

O projeto, que segue para a sanção presidencial, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

As contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros, foram retiradas. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.

Amin retirou a proibição de reajustes e criação de cargos enquanto vigorar o regime de recuperação e a determinação de que esse plano tenha medidas como aumento da contribuição previdenciária dos servidores e desestatização.

O relator da matéria, deputado Esperidiao Amim (PP-SC), disse que o texto aprovado dá aos estados uma “janela de oportunidade” para negociar suas dívidas. “Para salvar a situação dos estados em situação difícil, resolvemos pinçar aquilo que é do regime de repactuação e de ajuste fiscal. Fizemos isso para atender os Estados que estão de joelhos”, disse.

Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos trabalhos, Amin retirou a possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal. Outro ponto retirado foi a autorização para financiamento de programas de demissão voluntária.

A proposta de contrapartidas feita pelo Senado havia sido criticada por vários deputados. “No final do ano legislativo, o Senado devolveu uma bomba”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após reunir líderes partidários.

“Achar que, no dia 20 de dezembro, vamos votar aumento de contribuição previdenciária e congelamento de salários, é achar que esta Câmara não respeita a sociedade brasileira”, afirma Maia. “Quanto às contrapartidas incluídas de última hora para o Senado, infelizmente ou felizmente, eu não compreendo que a Casa tenha condição de votar.”

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), alertou que os estados só chegaram a uma situação de calamidade financeira porque comprometeram recursos com aumentos salariais – em alguns casos, avaliou, até mesmo contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Ele disse que proposta aprovada pode não gerar os resultados esperados.

“Tivemos a oportunidade de dar ao País um projeto para corrigir os defeitos que vêm acontecendo ao longo do tempo nos estados. Lamentavelmente, não foi possível. Estamos produzindo um ‘Frankenstein’. Nem atendemos aos estados nem à União”, critica, ao lembrar que a reação do Ministério da Fazenda ao texto apresentado pelos líderes.

Foto:  Lúcio Bernardo Jr./Agência Câmara