Câmara aprova três projetos de autoria do Executivo Municipal

Na tarde do dia 30, durante a 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a Câmara aprovou três projetos de autoria do Executivo. Uma das matérias, o Projeto de Lei nº 249/23, propõe alterações na Lei Municipal nº 9.283/2017. Esta lei regulamenta e disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi (Setax) e, com a nova proposta, passará a exigir do taxista somente a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A sessão, presidida pelo vereador Isnard Araújo (PL), também deliberou sobre os Projetos de Lei nº 250/23 e nº 252/23. O primeiro, PL nº 250/23, visa autorizar o município a se filiar a entidades como a União dos Municípios da Bahia (UPB-BA), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Finanças das Capitais (Abrasf) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Já o PL nº 252/23 estabelece a destinação de recursos dos orçamentos municipais de 2023 a entidades privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços em áreas essenciais como educação, cultura, saúde, assistência social, justiça, meio ambiente, ciência e tecnologia. Durante a sessão, foram acrescentadas duas emendas ao projeto, sendo uma delas proposta pelo vereador Claudio Tinoco (União), que sugere a inclusão do Esporte Clube Bahia na nova legislação.

Tribuna Popular – Bruno Carianha, diretor do Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps), manifestou-se na Tribuna Popular contra a proposta de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública encaminhada pelo Executivo ao Legislativo. A iniciativa consta no Projeto de Lei nº 281/2023 e, atualmente, aguarda avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).

Carianha destacou: “O Conselho Municipal de Segurança contempla limitada representatividade da sociedade civil organizada, com apenas dois integrantes. Em contraste, percebe-se uma expressiva presença de gestores de órgãos públicos”.

Por sua vez, a Tribuna Popular também serviu de palco para Eduardo Silva, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia (Sinposba). Ele revelou que, após seis meses de negociações, os representantes da categoria finalmente chegaram a um consenso com o sindicato patronal referente à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2023.

Adicionalmente, Eduardo posicionou-se contrário à promulgação da Lei Municipal nº 9.750/2023, que determina a obrigatoriedade dos funcionários de postos de combustíveis de notificar as autoridades policiais sobre motoristas que apresentem indícios de embriaguez.

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