Câmara de Simões Filho apresenta projeto que prevê pagamento de 13º salário para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores

Em meio a crise econômica que atinge o país, a Câmara de Simões Filho cogita a possibilidade de votar o Projeto de Lei nº 001/2018 que dispõe sobre o pagamento de 13º salário para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município. A proposta foi apreciada pelos edis durante sessão ordinária realizada na noite de terça-feira (27), no plenário da Casa.

Ao apresentar a justificativa aos demais parlamentares, o vereador vereador Jailson Soares (PP) pontuou que cabe a Câmara Municipal a apreciação e discussão de projetos de lei de ordem constitucional para instituir através da Lei Orgânica do Município (LOM), do Regimento Interno da Casa e da Constituição Federal do Brasil a concessão de décimo terceiro salario aos agentes políticos.

Na mesma justificativa, o edil lembrou que “o projeto de lei respeita a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), bem como os estritos limites da possibilidade orçamentária do município de Simões Filho”.

O texto da proposta é assinado pelos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Casa de Leis. Assinam o projeto de lei nº 001/2018 todos os cinco integrantes da Mesa Executiva: Presidente – Genivaldo Lima (DEM), 1º Vice-presidente – Deni da Metalúrgica (PSD); 2º Vice-presidente – José Arnoldo (PRB); 1º Secretário – Jailson Jajai (PP) e 2º Secretário – Elimário Lima (PSDB).

O projeto que estabelece o pagamento de 13º salário para agentes políticos de Simões Filho baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), exarada no Recurso Extraordinário de n.° 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que dispõe sobre o direito ao décimo terceiro para os agentes políticos da cidade, incluindo os poderes Executivo e Legislativo. O STF acatou que os benefícios devem se estender aos políticos.

Após a apresentação, o polêmico projeto deve passar por exaustiva apreciação e discussão e entrar em pauta para votação em plenário.