Crédito: Divulgação/Ascom vereador Luiz Carlos
Os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão debatidos em sessão especial nesta quarta-feira (19), no Plenário Cosme de Farias da Câmara. A iniciativa é do vereador Luiz Carlos (PRB). O ECA é o marco legal e regulatório dos direitos da criança e do adolescente. A adoção do estatuto foi oficializada através da Lei nº 8.069, promulgada no dia 13 de junho de 1990.
“Dentre os estatutos criados, certamente há que se destacar o da criança e do adolescente. Essa lei, inclusive, gerou diversas leis complementares em diferentes níveis de poder público”, destaca o parlamentar.
Ele frisou que “aqui em Salvador, por exemplo, um fator que tem dado visibilidade a este marco legal é a Caminhada do ECA, incluída no Calendário Oficial de Eventos da Cidade”. A caminhada foi institucionalizada através do Projeto de Lei nº 202/13, de autoria de Luiz Carlos.
O Legislativo Municipal aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 387/17, de autoria do Executivo, que regulamenta algumas gratificações para os conselheiros tutelares. Segundo Luiz Carlos, “é fundamental a valorização dos conselheiros tutelares. Eles são de crucial importância para os avanços que foram conquistados com a implantação do ECA, pois cobram diuturnamente a aplicação deste marco legal”.
Fonte: Secom/CMS
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