Câmara Municipal de Salvador aprova três projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), três projetos do Executivo. As proposições incluem o PL nº 155/2024, que altera dispositivos da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021; o PL nº 161/2024, que trata da concessão de créditos tributários e não tributários, permitindo a transformação de dívidas em ativos financeiros negociáveis; e o PL nº 162/2024, que implementa ajustes fiscais e tributários, destacando-se a atualização do IPTU pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A sessão foi conduzida pelo presidente Carlos Muniz (PSDB).

Sobre a aprovação dos projetos, Muniz fez um balanço: “São aprovações necessárias para que a cidade tenha melhores condições. Em relação ao IPTU, foi aprovado o reajuste pelo IPCA, em torno de 4%. Desde o início, deixei claro que não aceitaria um aumento do IPTU, e não houve aumento, apenas o reajuste inflacionário”.

Referindo-se ao ISS, Muniz acrescentou: “Convencemos o prefeito de que um aumento de 4% seria problemático para a cidade, especialmente para a classe médica e hospitais. Conseguimos aprovar uma emenda reduzindo o reajuste para 3%, e espero que isso beneficie toda a população de Salvador”.

Muniz ainda destacou que a emenda foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, e o prefeito Bruno Reis apoiará a decisão. “Conversamos com o prefeito, que entendeu e aceitou a emenda”, frisou.

Detalhes dos projetos

O PL nº 155/2024 foi aprovado sem emendas, com votos contrários de Sílvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT). A Lei Municipal nº 9.613 autoriza o Executivo a contratar crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF).

O PL nº 161/2024 também foi aprovado sem emendas, com votos contrários de Marta Rodrigues, Sílvio Humberto, Hélio Ferreira (PCdoB) e Edvaldo Brito (PSD). A proposta permite a cessão de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, a entidades privadas e fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), visando melhorar a liquidez financeira e otimizar a gestão orçamentária.

Por meio dessa cessão, o município transforma dívidas em ativos financeiros negociáveis, obtendo recursos imediatos. O projeto estabelece um marco regulatório para a venda de títulos, diversificando as fontes de financiamento e melhorando o fluxo de caixa da Prefeitura. A iniciativa prevê também auditorias e relatórios periódicos para garantir a transparência.

O PL nº 162/2024 foi aprovado com três emendas. Os 11 artigos do projeto foram votados individualmente. Marta Rodrigues e Sílvio Humberto votaram contra os artigos 7º e 8º. Entre as emendas, destaca-se a que reduz de 4% para 3% a alíquota do ISS para serviços de saúde, o que representa “justiça social”, segundo o vereador Kiki Bispo (União).

O projeto propõe uma série de ajustes fiscais, incluindo a atualização do IPTU conforme a variação anual do IPCA, garantindo que o reajuste para 2025 e 2026 não ultrapasse a inflação. “A proposta visa previsibilidade para os contribuintes, alinhando o imposto ao índice de inflação”, afirmou o vereador Paulo Magalhães Júnior (União).

Além disso, o projeto altera o Código Tributário Municipal para endurecer as regras contra devedores contumazes e destina recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) à segurança e monitoramento de logradouros, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta ainda isenta cooperativas de materiais recicláveis da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TRSD), promovendo práticas sustentáveis.

A proposta também prorroga benefícios fiscais dos programas Procultura e Proturismo até o final de 2025, visando apoiar o setor cultural e turístico afetado pela pandemia. Os vereadores Claudio Tinoco (União), Luiz Carlos (Republicanos), Téo Senna (PSDB) e Débora Santana (PDT) destacaram que os projetos aprovados trazem benefícios e justiça social para a cidade.