Câmara vota nesta quarta projeto que reajusta Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção no cálculo do IPTU

A Câmara Municipal de Salvador vota hoje o projeto para reajustar os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção, (VUPt e VUPc), fatores utilizados no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto foi encaminhado pelo prefeito ACM Neto (DEM) em novembro. Conforme o Executivo, haverá somente atualização monetária, “tendo em vista a realidade atual do mercado imobiliário, caracterizado por fluidez e oscilações nos preços dos imóveis”.

“Avaliando a realidade atual do mercado imobiliário local em confronto com os valores de metro quadrado dos terrenos (VUPt) atualmente em vigor, na forma da Lei nº 8.473/2013, a análise da Secretaria Municipal da Fazenda concluiu pela manutenção dos valores anteriormente apurados, atualizados apenas monetariamente, exceto em logradouros no Bairro da Paz e Cassange, que tiveram os valores reduzidos. Além disso, foram fixados os Valores Unitários Padrão de Terreno (VUPt) referentes aos logradouros que surgiram após a publicação da Lei nº 8.473/2013, última revisão periódica da Planta Genérica de Valores”, afirma o gestor soteropolitano em mensagem enviada à casa legislativa.

O Projeto de Lei traz também mudanças com o objetivo de simplificar a forma de cadastramento dos profissionais autônomos, que passa a ser por meio eletrônico, bem como o pagamento do imposto, que será mediante Documento de Arrecadação Municipal. O lançamento do ISS dos autônomos deixará de ser “de ofício” e passará a ser por “declaração”, com base nas informações anuais do profissional que continua exercendo atividade econômica.

O Projeto de Lei estabelece ainda condições espontâneas de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) para adquirente de imóveis que ainda não obtiveram a emissão de Alvará de Habite-se, com o objetivo de oferecer comodidade ao contribuinte que tenha interesse em antecipar a quitação do imposto, extinguindo, dessa forma, o crédito tributário. Essa medida atende ao desejo de muitos contribuintes que procuraram a Secretaria da Fazenda com esse objetivo.

Fonte: Tribuna da Bahia On Line