CCJ aprova Estatuto da Igualdade Racial

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador aprovou o novo parecer do relator Duda Sanches (DEM) ao Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (Projeto de Lei nº 549/13), em reunião no início da tarde desta terça-feira (14). Isso foi possível graças a entendimento com o vereador Alfredo Mangueira (MDB), para sanar dúvidas que, segundo ele, poderiam tornar o texto inconstitucional. Mangueira concordou com as alterações feitas, assim como os vereadores Alexandre Aleluia (DEM), presidente do colegiado, Luiz Carlos Suíca (PT) e Aladilce Souza (PCdoB), que aprovaram o parecer. Apesar da aprovação, a vereadora Marcelle Moraes (sem partido) pediu vista ao novo texto, devendo apresentar seu voto na próxima reunião da CCJ, quarta-feira (22).

Entre as mudanças feitas ao parecer anterior, Duda Sanches citou o cuidado em não determinar percentual ou fontes de recursos do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, deixando por conta do Executivo a regulamentação. “Adequamos o Estatuto em consonância com os princípios democráticos e respeitando a colaboração dos vereadores desta Comissão. Procurei ser neutro, buscando a imparcialidade, entendendo o papel importante que estamos desenhando para a história do nosso Município”, frisou o relator.

Requerimentos – Na reunião os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça decidiram, também, recomendar a todos os vereadores que as proposições envolvendo obras (infraestrutura e manutenção) e serviços sejam transformadas em requerimentos, para evitar a exigência de parecer em centenas de projetos de indicação.