Crédito: Pedro França/Agência Senado
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) iniciou a leitura de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade.
A CCJ votará um substitutivo. O PLS 280/2016 define o crime de autoridade em seu sentido amplo, que abrange servidores públicos, integrantes do Ministério Público e membros do Judiciário, nos três entes da federação.
Fonte: Agência Senado
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