Comissão aprova relatório do deputado Benito Gama com mecanismos de controle no manejo da fauna silvestre

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), por unanimidade, o relatório do deputado federal Benito Gama (PTB-BA), ao Projeto de Lei (PL-7678/2017), garantindo que os produtos extrativos de origem animal, abrangidos pela proposição, deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado por órgão ambiental competente.

Benito Gama defendeu parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela aprovação, com emenda. “No relatório apresentei emenda buscando dar maior clareza ao texto do PL justamente para evitar que os eventuais recursos governamentais a serem aportados via subvenção econômica, não venham a estimular o manejo predatório da fauna silvestre”, disse Benito Gama.

Segundo o deputado Benito Gama, o PL permite também que estes produtos sejam incluídos na pauta da (PGPM-Bio) – Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade. “É uma forma a garantir renda mínima aos produtores e a permitir a continuidade de suas atividades de forma sustentável”, explicou.

O PL é de autoria da deputada federal Conceição Sampaio (PP/AM) e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. O texto segue agora para análise e votação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Site do deputado federal Benito Gama (PTB-BA)