Comissão conjunta aprova projeto da previdência dos servidores; matéria segue para votação em plenário na quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social emitiram um parecer conjunto sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que trata sobre o regime previdenciário dos servidores municipais. Com 11 votos favoráveis ao relatório do vereador Tiago Correia (PSDB), a proposta do Poder Executivo foi referendada na quinta-feira (25) pelos colegiados e tem previsão de votação na quarta-feira (31).

Os vereadores Aladilce Souza (PCdoB) e Luiz Carlos Suíca (PT), integrantes da CCJ, se posicionaram contrários à proposta e leram conjuntamente o voto em separado. Da mesma forma, Marta Rodrigues (PT) emitiu também parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) do Salvador será administrado por unidade gestora única, vinculada ao Poder Executivo, que centralizará a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.

De acordo com a proposta, integram a gestão do RPPS de Salvador: o Conselho Municipal da Previdência do Servidor; o Conselho Fiscal do Fundo Municipal da Previdência do Servidor; o Comitê de Investimentos; a Diretoria de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão; e o Fundo Municipal da Previdência do Servidor.

Fonte: Secom/CMS