A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador vai debater em audiência pública, na próxima terça-feira (2), às 9h, no auditório do Centro de Cultura, o projeto de lei que regulamenta a exploração do Serviço de Transporte Individual Privado (STIP) de passageiros intermediado por plataformas digitais, na forma prevista na Lei Federal nº 12.587/2012. O vereador Joceval Rodrigues (PPS), presidente do colegiado, vai dirigir o encontro.
Conforme a matéria do Executivo, “o STIP é uma modalidade de serviço de transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada exclusivamente por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, operado por pessoa jurídica, com a qual se relaciona direta ou indiretamente o prestador do serviço, e será prestado através de viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
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