Comissão de Orçamento e CCJ da Câmara devem apreciar LOA e reforma administrativa para colocar em pauta de votação no plenário ainda este mês

Restam poucos dias e semanas de atividades legislativas até o final do ano e matérias consideradas importantes na pauta da Câmara Municipal indicam que os trabalhos serão intensos no fechamento da legislatura deste ano. O orçamento de 2017 e a proposta de reforma administrativa devem ser as principais demandas do legislativo nesta reta final. A Casa tem essas matérias para deliberar ainda neste mês de dezembro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa tem a propota de reforma administrativa do Executivo para ser apreciada. A expectativa é que todos os projetos que estão pendentes sejam deliberados antes do encerramento das atividades da Casa, em dezembro.

A nova reforma administrativa proposta pelo Executivo deve ingressar na Câmara até dezembro como prioridade na pauta. Soma-se a essa proposta, o Orçamento previsto para o ano de 2017.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
A prioridade da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiiscalização da Casa será a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Cláudio Tinoco (DEM), informou que o relatório da LOA foi aprovado na semana passada com algumas adequações ao orçamento do ano que vem, a exemplo da Instituição do Fundo Municipal da Pessoa  Idosa, do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPP’s) eo Fundo Financeiro das PPP’s, além da unificação do orçamento para a nova estrutura prevista de acordo com a nova proposta de reforma administrativa que, conforme Tinoco, podem ser promovidas por decreto.

“Nós estamos analisando na Câmara a Lei Orçamentária Anual de 2017. Inclusive, no dia em que foi apresentada a reforma administrativa foi aprovado o relatório na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização com algumas adequações mínimas que visam exatamente estabelecer e legitimar aprovações que nós produzimos neste ano. Essas adequações ao orçamento a Lei fruto da reforma administrativa poderão ser promovidas por decreto, porque a reforma ainda não está vigente. Ela vai também ser ainda analisada na Câmara, o que praticamente vai correr em paralelo a sua votação junto com a Lei Orçamentária original. Já é previsto na Lei orçamentária que será aprovada essas adequações. Isso não significa que a reforma administrativa traga a necessidade de, por exemplo, de estabelecer um novo projeto à atividade. Será, provavelmente, de movimentação, por exemplo, a previsão de uma secretaria de desenvolvimento e urbanismo. Então, provavelmente, ela vai unificar parte do orçamento de urbanismo da Sucom atual com a Sedes atual. Essas adequações de movimentação de onde está o projeto em atividade para um novo órgão é o que será feito, mas será feito por decreto de forma regular, normal e natural já previsto na lei. Nós vamos aprovar, muito, provavelmente, nas próximas semanas no Plenário”, explica Tinoco.

Plenário
As matérias ainda serão deliberadas pelas comissões até estarem prontas para apreciação do Plenário. As matérias estão previstas para entrar na pauta do Plenário.

As propostas de reforma administrativa encaminhada pela prefeitura para a CCJ e o Orçamento de 2017 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização serão apreciadas pelos respectivos colegiados de onde serão emitidos os pareceres. Das comissões, as matérias seguem para a pauta de votação em Plenário ainda neste mês de dezembro com previsão para a sessão da próxima quarta-feira (14).

O presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB) deve convocar por esses dias os líderes partidários para estabelecer um acordo em torno de uma pauta de votação. “Eu espero que isso possa ocorrer até o dia 21 de dezembro. Vai depender do presidente Paulo Camara estabelecer um acordo para essas votações”, disse Tinoco.

Rafael Santana/Foto: Valdemiro Lopes/CMS