Na sessão desta terca-feira (23), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 223/ 2017, de autoria do Executivo, que prevê a desafetação e alienação de 32 bens públicos, foi tema de debate na Super-Terça no plenário da Casa, onde houve discussões e confrontos de ideias sobre a proposta no Legislativo durante os trabalhos conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).
O referido projeto gera grande debate, onde alguns vereadores da base do governo e da oposição se manifestaram em relação a matéria. Os aliados ao prefeito defendem que o projeto vai ajudar nos investimentos públicos para o desenvolvimento da cidade. Já os opositores, dizem que a proposta não apresenta estudo prévio sobre as áreas que serão desafetadas.
O líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV), salientou que o projeto é constitucional que vai impulsionar o desenvolvimento da cidade. “A desafetação é quando muda a natureza do terreno. Existem áreas que podem ser alteradas em sua natureza e permitir que se preserve dentro de uma lógica de intervenção urbanística. A base do prefeito ACM Neto está unida e tem a consciência da importância desse projeto para a cidade e não irá titubear em defender os interesses da cidade”, destaca.
O líder da oposição, vereador José Trindade (PSL) rebateu e argumentou ao dizer que defende modificações em relação ao projeto e e orienta a bancada a se manifestar contrária a proposta com áreas sem estudo, sob a argumentação de que desafetar e alienar áreas já ocupadas com títulos, escrituras e que dão direito de posse prejudica os proprietários e a própria população. Além disso, Trindade alega que existem áreas que são necessárias elaborar um estudo prévio, que inclusive, há terrenos públicos já concedidos com escritura, e agora, a Prefeitura quer tomar através da desafetação. “O avô [Antonio Carlos Magalhães] deu e o neto [ACM Neto] agora quer tomar”, ironiza Trindade.
Primeira inscrita a falar na tribuna do plenário da Casa, a vereadora Marta Rodrigues (PT), lembrou que são 32 terrenos a serem desafetados, mas não há estudos sobre essas áreas. “Nós visitamos algumas dessas áreas. O pastor Ivo, que nós estivemos com ele, nos apresentou a escritura da legalização da área onde está construindo a igreja. Isso pra gente é muito grave, porque não foi feito nenhum estudo. Um outro morador apresentou documentos, provando que na Rua da Gratidão, terrenos estão para ser desafetados. Nós temos a prova de que não foi feito nenhum estudo. Quando se desafeta qualquer área, é necessário um estudo preliminar. A Lei Orgânica do Municipio (LOM), em seu artigo 10, define que a alienação de bens públicos está subordinada a existência de interesse público. Precisamos de um estudo que nos dê segurança para analisar o projeto”, destaca Marta.
O vereador Ricardo Almeida (PSC) defende, no seu entendimento, que o projeto estabelece a desafetação de um bem público apropriável e não apropriado. “Não significa dizer necessariamente que esse bem será vendido, doado ou arrendado a terceiros, mas signfica dizer que o ente público terá disponibilidade para tal, porque existem áreas na cidade que são direcionadas para determinados fins. Tem terrenos que estão carimbados para construção de escolas, creches e hospitais etc. Desafetar é tirar esse carimbo que determina a destinação desse terreno e possibilitar a prefeitura construir um outro equipamento, alienar ou até mesmo vende-lo. É isso que é necessário que a oposição compreenda. A oposição deve ser sistemática, mas não fazer oposição a cidade do Salvador. Ninguem quer ter sua casa invadida e nós não podemos ter terrenos públicos invadidos e ver a prefeitura de braços cruzados, em achar que é normal qualquer um se apropriar dos terrenos e virar dono”, explica Ricardo Almeida. Esse recurso será revertido para a própria cidade. Os cofres do município precisam ter recursos para tocar as obras na cidade”, completa.