Duda Sanches apresenta projeto que prevê liberdade de consumo em cinemas

O vereador Duda Sanches (DEM) defende a liberdade dos frequentadores de cinema em consumir alimentos que não sejam adquiridos exclusivamente nas respectivas salas. Conforme o Projeto de Lei nº 132/17, o parlamentar quer mais tolerância para a entrada de lanches comprados em outros estabelecimentos.

“A matéria ratifica entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que favorece o consumidor quanto à escolha livre do lanche durante a exibição de um filme no cinema”, afirma Duda Sanches.

Venda casada

O vereador observa que a sua proposta não busca impedir a comercialização de gêneros alimentícios. “O consumidor tem a liberdade de escolha pela comodidade de adquirir os produtos disponíveis nos balcões das salas de cinema ou em qualquer outro local”, reforça Duda Sanches.

Ainda nas argumentações, informou que o STJ julgou favorável o consumo de alimento que não seja exclusivo da sala de cinema, considerando que existe uma venda casada quando o alimento é da própria sala de exibição.

Fonte: Secom/CMS