Empresas se comprometem a prestar informações corretas sobre programas de férias e de intercâmbio

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê adequações nos contratos apresentados pela Companhia Thermas do Rio Quente, Sauípe S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio aos consumidores foi firmado pelas empresas junto ao Ministério Público estadual. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o TAC deverá garantir que as informações sobre os serviços postos pelas empresas no mercado de consumo sejam prestadas de forma adequada e clara.

No TAC, as empresas se obrigam a, já na etapa pré-contratual, prezar pela transparência, maximizando a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. O público consumidor, explica a promotora de Justiça, deverá ter assegurado o direito a todas as informações relativas às principais características dos serviços de programa de férias e intercâmbio. O “Aviva Vacation Club”, por exemplo, passará a esclarecer ao consumidor a possibilidade do exercício do direito de arrependimento. Prepostas da Aviva também deverão, no momento da assinatura do contrato, informar sobre os principais aspectos contratuais, em especial no que diz respeito aos ônus, obrigações e eventuais penalidades que podem vir a ser impostas aos consumidores.

Diversas outras obrigações são assumidas no TAC, que estabelece ainda a alteração e exclusão de cláusulas específicas do contrato de prestação de serviços, como a que previa que as Thermas do Rio Quente e a Sauípe estariam “exoneradas” de qualquer responsabilidade direta ou indireta, solidária ou subsidiária, no âmbito da relação jurídica. O programa de intercâmbio “RCI Weeks” passará por alterações em seu contrato para modificar ítens que abordam os serviços de hospedagem, a prática de cancelamento, cobranças de taxas, política de uso, dentre outros.

No acordo, as empresas se comprometeram, de modo voluntário, a doar passagens para que acadêmicos integrantes do “Projeto da Sociedade de Debates e Simulações”, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, participem do 9° Campeonato Brasileiro de Debates. O campeonato é uma competição interuniversitária de debates simulados, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Debates (IBD), seguindo o modelo British Parliamentary, que conta com a participação de alunos universitários de todo o Brasil. Ela acontecerá em novembro, na cidade de Belo Horizonte.

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