Estado registra impacto financeiro com despesas com pessoal acima do limite estabelecido pela LRF durante apresentacao do balanço fiscal do segundo quadrimestre

A Secretaria de Fazenda de Estado da Bahia apresentou na manhã desta quinta-feira (13) à população as informações do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre deste ano. Os dados foram detalhados pelo secretário de Fazenda, Manoel Vitório, sob o comando do presidente da Comissao de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, deputado Alex Lima (PTN), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa.   Dentre os dados apresentados referentes à Receita Orçamentária do Estado constatou-se que o Governo do Estado já deixou de receber este ano R$ 509, 3 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e tem enfrentado dificuldades também na arrecadação própria, além  de ultrapassar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme o secretário, o resultado do segundo quadrimestre de 2016 em relação ao FPE impacta ainda mais as perdas com o fundo no valor de R$ 1,05 bilhão entre 2013 e 2015 que pode implicar no desempenho das financas do estado.

A Bahia já sente o impacto das perdas recorrentes de repasse de recursos do FPE no que diz respeito as despesas com pessoal da administração do executivo estadual que se mantiveram com o mesmo resultado do primeiro quadrimestre: acima do limite presencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que corresponde a 46, 17% da Receita Corrente Líquida  (RCL).  Em agosto, os custos com pessoal fecharam em 48,52% da Receita Líquida.

De acordo com Vitorio, o Estado ultrapassou o limite estabelecido pela LEI por dois motivos: o primeiro no que do respeito as limitações de crescimento das receitas, e o segundo aspecto é o deficit previdenciário, ou seja,  o aporte feito pelo Tesouro Nacional para complementar o pagamento da folha de inativos que deve ultrapassar os R$ bilhões em 2016 que impacta fortemente as despesas de pessoal de várias categorias.

Outro ponto destacado pelo secretário da Fazenda é o fator que afeta as despesas de pessoal, o chamado aumento da Folha de pagamento para o funcionalismo público por conta de ajustes salariais previstos pela legislação.

O secretario enfatizou que embora a Bahia mantenha o equilibrio fiscal e venha honrando os compromissos, o Estado não descarta a possibilidade de enfrentar problemas no final do ano com o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores sem atraso.

Em relação ao total de R$ 1,05 bilhão do FPE que a Bahia deixou de receber entre 2012 e 2015, Vitório explica que o valor equivale ao que teria sido repassado se o aumento do fundo nesse período tivesse mantido o mesmo ritmo ao da arrecadação do Estado, mas conforme o secretário, o Estado tem feito um esforço extra na arrecadação própria mesmo diante de um quadro de retração econômica e de alta de inflação desde o ano de 2015.

“Estamos recebendo cada vez menos recursos do governo federal do que recebemos no ano passado. Manter as contas em dia e pagar em dia os servidores públicos tem sido a nossa prioridade e um desafio todo dia”, relata o secretário.

Quanto a aprovação da PEC 241 pela Câmara dos Deputados, o secretário da Fazenda considera que vai haver uma redução de recursos da União para áreas prioritárias do governo, a exemplo de saúde e educação.

“O receio da PEC 241 mostra um recuo de recursos oriundos da União para pagamento nas áreas de saúde e educação. Nosso receio é que mingue ainda mais, ou seja, o Estado vai receber menos dinheiro, o que pode piorar ainda mais a situação”, expõe Vitório.

Rafael Santana/Foto: Rafael Santana/TV Servidor