Gestão Débora Régis apresenta projeto da LDO 2026 em audiência pública na Câmara

Nesta terça-feira (17/6), a Prefeitura de Lauro de Freitas promoveu a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, na Câmara de Vereadores. A abertura da ação contou com a presença do titular da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Ricardo Gois. A pasta é responsável pela elaboração desse instrumento legal que estabelece as metas e prioridades da gestão para o próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) atua como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes estratégicas de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a aplicação dos recursos. “Para planejar um cenário futuro é preciso trabalhar com projeções como os dados dos anos anteriores, informações do Banco Central, bem como questões políticas nacionais, internacionais, inflação e outras variáveis”, explicou Ricardo Gois, em sua introdução sobre a temática.

Após sua fala, o gestor da SEFAZ, passou a palavra para o contador Lessivaldo Dias, que deu continuidade à apresentação da contabilidade pública. Segundo Dias, esse instrumento de gestão visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Estatuto das cidades. “Todo o trabalho realizado tem como base as políticas fiscais em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública municipal. Além disso, levamos em consideração a arrecadação de anos anteriores, receitas correntes e receitas de capital”, salientou. Ele explicou ainda que as metas e prioridades da Prefeitura de Lauro de Freitas para o primeiro ano da gestão serão definidas através do PPA 2026-2029, que será elaborado esse ano.

Na lei, a previsão para 2025 é de R$ 1.039 bilhão de receitas totais, na hipótese o inicial e uma conjectura atualizada que chega a R$ 1.209 bilhão. Na ocasião foram apresentadas estimativas e estabelecidas metas anuais para os dois anos seguintes, assim como listadas as dívidas, parcelamentos e renegociações que foram realizadas sobretudo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamentos de valores deixados nos últimos anos.

Como solução, Lessivaldo Dias falou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que trata da possibilidade de os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias, abrindo um novo prazo. Atualmente, 87% da dívida é com contribuição previdenciária no município. O contador explicou ainda sobre um débito de R$ 75 milhões deixado pela administração anterior que estão listados em riscos fiscais, o que gerou contingenciamento de despesas.

Ricardo Gois finalizou o encontro falando sobre o parcelamento da dívida previdenciária. “Isso não pode ser tratado como algo corriqueiro. Foram descumpridas despesas legais e obrigatórias, inclusive valores que foram retidos dos empregados, e a dívida foi empurrada para a atual gestão. Essa conduta está muito longe do princípio de responsabilidade fiscal”. O secretário explicou que nesse instrumento não se trata diretamente de projetos, atividades e programas e que essas ações serão detalhadas em outros instrumentos de planejamento. E por fim, respondeu questões dos vereadores e perguntas enviadas pelo público. Após essa apresentação, o documento seguirá para análise e votação do legislativo.