Com o objetivo de criar receitas para o setor de transportes, o vereador Helio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara, apresentou o Projeto de Lei nº 86/17 que cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.

“A intenção é unir recursos públicos e privados para buscarmos soluções para uma mobilidade urbana mais inclusiva”, justifica o parlamentar.

Os recursos do Fundo serão oriundos de convênios e termos de cooperação a serem celebrados entre a prefeitura e organismos de financiamento nacionais e internacionais. “Essas parcerias contribuirão para a implantação de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana”, afirma o vereador.

Uma parte da receita, conforme o projeto de lei, virá de repasses dos governos Federal e Estadual, procedentes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível). Trata-se de uma taxa que incide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool etílico combustível e derivados.

De acordo com a Lei nº 10.336/11, que criou o Cide-Combustível, a União deve repassar aos estados e Distrito Federal percentuais da arrecadação. A lei também estabelece, em seu artigo 1º, que a taxa deve ser destinada ao “financiamento de programas de infraestrutura de transportes”.

Subsídios

Também haverá um aporte de recursos do Município ao Fundo, com origem nas arrecadações das multas dos estacionamentos irregulares; leilão de veículos apreendidos pela Transalvador; e no Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide sobre compras e vendas de veículos, óleo diesel e tarifas referentes à circulação de passageiros nos transportes coletivos.

“Esses recursos serão aplicados especificamente no financiamento de pesquisas, programas e obras estruturantes voltadas à mobilidade urbana”, reforça o vereador Helio Ferreira.

O projeto de lei prevê, ainda, subsídio e ampliação da gratuidade nos transportes coletivos para idosos a partir de 60 anos, desempregados e estudantes de escolas públicas.

Os motoristas e cobradores dos ônibus municipais também serão beneficiados com os recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, na medida em que estes subsidiarão o “acesso livre e gratuito dos rodoviários ativos e aposentados a todos os modais de transporte da cidade do Salvador”.

Fonte: ASCOM/CMS