Integrantes da CCJ pedem vista e parecer do PL nº 258/18 é adiado

A vereadora Lorena Brandão (PSC) apresentou na tarde desta quarta-feira (20), na Sala Antônio Lima, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), parecer favorável a duas emendas ao Projeto de Lei nº 258/18, que pretende regulamentar o transporte por aplicativo no Município. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e os vereadores Alfredo Mangueira (MDB) e Luiz Carlos Suíca (PT) pediram vista à relatoria. Os pareceres serão apresentados na próxima reunião da CCJ, após o Carnaval.

As emendas são de autoria da vereadora Marcelle Moraes (sem partido) e do vereador Alexandre Aleluia (DEM), presidente do colegiado. O texto da legisladora permite o acesso de animais de pequeno e médio porte em transportes individuais remunerados. A emenda prevê, ainda, que o transporte seja feito com o animal acompanhado do responsável e utilizando focinheira. A alteração proposta por Marcelle também se aplica aos deficientes visuais, que dispõem do direito de acompanhamento de cão guia. A proposição de emenda do vereador Alexandre Aleluia tem o objetivo de disponibilizar pontos de parada para o Serviço de Transporte Individual Privado (STIP) no Aeroporto de Salvador, Terminal Rodoviário de Salvador, Terminal Turístico Náutico da Bahia e Terminal Marítimo de São Joaquim. De acordo com o cronograma do colegiado, matérias que versam sobre a regulamentação de imóveis do Executivo e o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, também serão apreciadas em março.