Justiça determina que convocação de Décio Martins não teve “quórum condizente com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador”

A convocação do secretário da Saúde de Salvador, Décio Martins, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

O titular da SMS foi convocado por vereadores com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca de denúncias do vereador Carlos Muniz durante sessão ordinária em 14 de junho.

O Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda pública de Salvador, Pedro Rogério Castro Godinho, disse na sua decisão que na ocasião “não tiveram quórum condizente com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador”.

“Requer liminarmente a suspensão da produção dos efeitos jurídicos inerentes aos atos impugnados por meio deste Mandado de Segurança e, por consequência, suspensão a convocação e a necessidade comparecimento do Secretário Municipal de Saúde junto à Câmara Municipal de Salvador-BA na data de 09 de agosto de 2022, às 16:00 horas, e que sejam instadas as Autoridades Coatoras para que forneçam em Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cópia integral dos processos administrativos”.

(Com informações do Bahia Notícias)