A vereadora Lorena Brandão (PSC) entregou na última semana um projeto de Lei na Câmara Municipal solicitando a proibição da obrigatoriedade de alunos em cerimônias e festas religiosas em unidades de ensino público de Salvador. De acordo com Lorena, a proposição visa a efetivação da liberdade religiosa.
“É um dos direitos fundamentais da Constituição Federal, cláusula pétra, de acordo com o artigo 5º, inciso V. Não podemos obrigar e avaliar os alunos do nosso ensino através de festas ou acontecimentos religiosos, precisamos dar essa liberdade para que eles não se sintam constrangidos em participar de algo que não convém com a sua ideologia. Isso fere a liberdade de crença do aluno”, disse a vereadora.
O citado artigo dito pela social cristã diz que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.
Protocolado, o projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo votado e aprovado, a matéria vai ao plenário para apreciação dos vereadores.
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