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Estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o País poderão solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) recursos do Programa Pró-Moradia, iniciativa da Pasta que apoia ações de habitação de interesse social em áreas predominantemente ocupadas por famílias que recebem até 3 salários mínimos. Neste ano, serão aceitas apenas propostas na modalidade ‘Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários’ (UAP). Os recursos para financiamento são oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e poderão ser captados para projetos entre R$ 1 milhão e R$ 50 milhões. Os entes federados deverão garantir contrapartida de, no mínimo, 5% do valor total de investimento.
A modalidade UAP prevê cinco tipos de intervenções: regularização fundiária; melhorias habitacionais; urbanização integral; urbanização parcial; e intervenção estruturante. Saiba quais as ações contempladas. O enquadramento das propostas em cada uma delas é de responsabilidade do proponente, conforme as necessidades locais.
O processo de seleção é contínuo, permitindo aos entes a apresentação de solicitações a qualquer momento. Para tanto, é necessário o preenchimento de carta-consulta no SELEHAB, sistema para cadastramento e seleção de propostas junto aos programas habitacionais sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério do Desenvolvimento Regional.
