MP-BA cobra do Governo Jerônimo Rodrigues mudanças na educação pública e alerta para risco de aprovação automática

O Ministério Público da Bahia colocou a Secretaria da Educação do Estado (SEC) contra o relógio ao estabelecer prazo de 30 dias para a revisão e atualização das normas que disciplinam a avaliação e a progressão dos estudantes da rede estadual. Em recomendação assinada em 5 de agosto pela promotora de Justiça Claudia Luiza Ribeiro Elpídio, o MP-BA alerta que o Regime de Progressão Parcial (RPP), se aplicado sem critérios claros e mecanismos capazes de comprovar a recuperação da aprendizagem, pode se transformar em uma espécie de “aprovação automática disfarçada”.

O procedimento teve origem em representação da APLB-Sindicato apresentada em 2024 e recebeu posteriormente outros questionamentos.

Um dos pontos que mais chamaram a atenção na análise técnica foi a forma de avaliação dos estudantes submetidos ao regime. Parecer incorporado à recomendação apontou baixa complexidade das atividades e tempo médio de apenas 10 minutos para realização das avaliações, circunstâncias que, segundo a análise técnica, podem comprometer a verificação real das competências adquiridas.

O MP-BA também considerou insuficientes as informações fornecidas pela SEC sobre resultados do programa, afirmando que não foram apresentados indicadores concretos de desempenho, engajamento e recuperação capazes de demonstrar objetivamente a efetividade do modelo.

A Promotoria ainda questiona a ampliação de três para cinco componentes curriculares que podem ser incluídos na progressão parcial e aponta divergências entre as portarias editadas pela SEC e o Regimento Escolar Unificado da rede estadual. Entre as preocupações estão a dependência de plataformas digitais sem comprovação de acesso universal, a participação insuficientemente demonstrada dos professores das disciplinas no acompanhamento dos alunos e o risco de enfraquecimento da autonomia dos Conselhos de Classe.

O MP recomenda, entre outras medidas, avaliações presenciais, instrumentos diversificados, acompanhamento pedagógico contínuo e adequação das normas às regras educacionais vigentes.

Agora, a SEC deverá revisar o Regimento Escolar Unificado e encaminhar a minuta ao Ministério Público dentro do prazo determinado, além de apresentar um relatório detalhando como funciona a recuperação da aprendizagem e como é preservada a autonomia dos Conselhos de Classe. O MP-BA advertiu que o descumprimento injustificado poderá resultar em outras medidas extrajudiciais ou judiciais, inclusive uma possível Ação Civil Pública.

Em nota publicada no portal Bahia Notícias, a Secretaria da Educação informou que preparava uma resposta e, até a publicação da reportagem na madrugada desta quinta-feira (13), ainda não havia apresentado posicionamento detalhado sobre a nova recomendação.

Em junho de 2025, a pasta havia sustentado que as acusações de aprovação automática eram improcedentes.