MPBA busca assegurar reserva de vagas para negros em concursos do Município de Nazaré

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça um mandado de injunção coletivo, solicitando que seja determinado ao Município e à Câmara de Vereadores de Nazaré que editem norma regulamentando, no âmbito do Poder Executivo, a instituição da reserva de vagas para população negra nos concursos públicos e processos seletivos do Município. Desde março de 2023, o promotor de Justiça Samory Pereira Santos busca a implementação da política afirmativa junto ao Município.

Samory Santos também solicitou à Justiça que, caso a política não seja instituída no prazo estabelecido pelo Juízo, seja determinada a aplicação da Lei Estadual nº 13.182/2014 e do Decreto Estadual nº 15.353/2014 nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município. Isso, explica ele, para que se possibilite o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas à população negra, que é composta por pessoas autodeclaradas pretas e pardas, com a autodeclaração confirmada por procedimento de heteroidentificação. O promotor de Justiça lembra que, apesar dos esforços empreendidos pelo Ministério Público junto ao Município de Nazaré para alcançar uma resolução consensual, não houve acordo com a gestão, “que tem apresentado respostas meramente protelatórias para o problema”.

Já a Câmara de Vereadores de Nazaré, assinala Samory Santos, nem apresentou resposta sobre a existência de projeto de lei para instituir a política afirmativa no município. O MP, inclusive, expediu proposta de ajustamento de conduta para a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Nazaré, mas o Executivo e o Legislativo não assinaram o acordo. O promotor de Justiça destaca que “as políticas afirmativas possuem caráter transitório, visando superar situações de desigualdade material, e que a própria lei pode, em abstrato, condicionar e adequar os percentuais de reserva de vagas à realidade local”.