MPF participa de audiência pública sobre rádios comunitárias e o direito humano à comunicação

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na última terça-feira (22), de audiência pública da Câmara de Deputados sobre o tema Rádios Comunitárias e o Direito Humano à Comunicação, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Casa Legislativa. Representou o MPF no evento o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro Julio José Araujo Junior, que destacou a necessidade de a sociedade encarar as rádios comunitárias na perspectiva do direito à comunicação, à liberdade de expressão e, principalmente, do fortalecimento da ordem democrática.

“Rádios comunitárias são fundamentais para proporcionar acesso à informação e à possibilidade de expressar ideais da coletividade. Não apenas pela mera transmissão da informação. Mas também pela criação do conteúdo a ser divulgado, gerando cultura, crescimento intelectual e fortalecimento das comunidades”, argumentou o procurador.

Na audiência pública foram debatidas as alterações no decreto que regulamenta o setor desde 1998 (Decreto 2.615/1998). Uma das reivindicações dos profissionais da área é alterar o atual limite geográfico que restringe a cobertura das emissoras comunitárias a um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora. Outra reivindicação é a permissão para anúncio de publicidade local, hoje proibida.

“Nós não vamos concorrer com grandes e médias emissoras comerciais. A vendinha do seu Mané e a boutique da Dona Joana jamais vão ter condições de anunciar em uma emissora que está em rede e só traz a cultura de São Paulo, Rio de Janeiro e dos grandes centros”, comparou Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço).

Morosidade na regulamentação – Outras queixas apresentadas pelo setor de radiodifusão comunitária são as proibições vigentes, como a restrição ao uso de link de radiofrequência para a transmissão de eventos fora do estúdio e o impeditivo da formação de rede.

Para o representante do MPF, a morosidade excessiva na regulamentação das demandas do setor ofende o direito à comunicação e o restringe de forma desproporcional e injustificável. “O Estado, responsável por zelar pelo efetivo exercício da garantia à comunicação, acaba por impedir o alcance da liberdade de expressão pela sua omissão, gerando um problema social que coloca as rádios sujeitas à criminalização e à clandestinidade”, avaliou Julio Araujo.

O procurador da República ressaltou também que é preciso cobrar as instituições a se posicionarem e a reconhecerem esse cenário em que as rádios comunitárias estão inseridas. Ele colocou a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF no Rio de Janeiro à disposição para atuar sobre o tema.

“Aqui no Rio de Janeiro, nós instituímos o Fórum de Monitoramento das Violações à Liberdade de Imprensa e Assédio Judicial contra Jornalistas. Essa discussão da audiência pode ser trazida pra esse nosso espaço. Porque ela guarda total relação com os objetivos que estamos traçando, que é a máxima efetividade ao direito da comunicação, o respeito à liberdade de expressão e de imprensa, bem como o fortalecimento das entidades e instituições voltadas ao direito à informação e à ordem democrática”, concluiu o PRDC.

Fórum de monitoramento – Criado em janeiro de 2023, o Fórum de Monitoramento das Violações à Liberdade de Imprensa e Assédio Judicial contra Jornalistas tem o objetivo de elaborar notas técnicas, construir subsídios e apresentar propostas para o enfrentamento do tema no âmbito do sistema de Justiça.

A medida é parte da atuação da PRDC do Rio de Janeiro que, desde 2020, acompanha, por meio de inquérito civil público, possível assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca pela Igreja Universal do Reino de Deus, por meio do uso inadequado do acesso ao Judiciário para criar constrangimento ao repórter.

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