A Câmara Municipal de Salvador (CMS) pôs em discussão na sexta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 03/17, que dispõe sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Uma audiência pública, realizada no auditório do edifício Bahia Center, debateu a matéria proposta pelo Executivo Municipal que prevê a transição da gestão do fundo do Instituto de Previdência do Salvador (Previs) para a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão (Semge).

A proposta cria, ainda, o Conselho Municipal de Previdência do Servidor (Compres) e Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência do Servidor. O presidente da Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social, vereador Duda Sanches (DEM), conduziu o debate e disse que pensar a gestão do Fundo Municipal da Previdência do Servidor (Fumpres) é pensar no futuro. “Essa mudança causa uma redução na quantidade de cargos, isso já vai trazer uma economia para o município desde o primeiro momento. Além disso, estamos falando de sistema mais seguro, mais maduro para a gestão dos direitos dos servidores”, pontua Duda.

“A gente vê o impacto financeiro que a previdência tem nas gestões públicas. A prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, não está pagando seus aposentados. Ao se posicionar sobre a gestão do fundo, a prefeitura está garantindo que o Fumpres não vai causar surpresas no futuro e nós vamos ter condições de pagar a aposentadoria dos nossos servidores. A prefeitura está mais uma vez colocando os servidores como a parte mais importante de sua gestão”, afirma o vereador.

O presidente da Previs, Daniel Ribeiro, destacou que o projeto de lei não muda em nada os direitos previdenciários e contempla basicamente uma mudança de estrutura, já aprovada pela Câmara Municipal na Lei da Reforma Administrativa votada no ano passado. “A gente só está implementando o que foi decidido no ano de 2016. Basicamente iremos pegar o fundo que está sendo administrado por meio de uma autarquia e trazer para dentro de uma secretaria. Ele continua tendo autonomia e, por determinação legal, continuará com setor contábil e financeiro próprio. Teremos uma gestão mais eficiente e com menor custo”, defende Daniel Ribeiro.

Atualmente, a Previs faz a gestão da previdência de 24.963 servidores ativos, 7.229 servidores inativos, 22.109 dependentes e 3.873 pensionistas. Os servidores municipais contribuem mensalmente com 11% dos seus salários para o Fumpres, a prefeitura arca com um outro montante.

Visão oposta 

O vereador Sílvio Humberto (PSB) discorda da alteração. “Não se sabe o tamanho do patrimônio e nem do déficit do Fumpres. Quando se propõe a gerir algo, deve-se saber o seu escopo. O governo federal está discutindo uma reforma em que perdemos muitos direitos, então se você propõe qualquer mudança relacionada a este tema ela deve ser amplamente discutida. É precoce propor a votação dessa reforma para o dia 31 de maio tendo tido apenas uma audiência pública sobre o assunto”, argumenta o parlamentar.

Sílvio Humberto questionou também a escolha dos membros do Comitê e do Conselho pelo prefeito. “Estamos discutindo o futuro no presente e os únicos passageiros são o prefeito e os secretários. Os servidores permanecerão. Então eles precisam fazer parte das discussões e decisões”, defende o vereador.

O presidente do Sindicato dos Fazendários do Município (Sindfam), Lázaro Barbosa, disse que os servidores temem a perda de autonomia do fundo. “Uma autarquia é um órgão autônomo, tem seu próprio conselho fiscal. Sua extinção é um retrocesso político e de direitos. Outro prejuízo é para os servidores. Quando ajuizamos uma questão atualmente a Previs deveria responder de pronto. Agora na estrutura da Semge as decisões judiciárias vão gerar precatórios que podem levar anos até serem finalizados”, disse Lázaro.

Fonte: Secom/CMS