Mudança na Lei das Estatais beneficia indicação política e sem qualificação

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/12) o projeto de lei que altera a Lei das Estatais. Pela proposta, que será encaminhada ao Senado, está prevista a redução para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor de empresas públicas.

Segundo especialistas, tudo indica que a mudança serve para beneficiar o coordenador dos grupos de trabalho da transição do governo eleito, Aloizio Mercadante. Ele foi indicado horas antes para o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) para o terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o advogado especializado em Governança e Direito Empresarial, Marcelo Godke, a aprovação da alteração mostra claramente a intenção do próximo governo de indicar alguém que não tem a menor qualificação técnica para ser presidente do BNDES e de outras estatais. “Isso não só vai afetar a governança do próprio BNDES quanto da Petrobras e também de todas as empresas estatais, principalmente controladas pela União.”

O especialista considera a alteração péssima e um “retrocesso gigantesco”. “Se a gente tinha uma menor possibilidade para controlar os abusos das companhias estatais, que poderia até ser burlada antes, isso deixará de existir porque a regra parece que vai ser revogada”, completa.

Godke explica ainda que a Lei das Estatais foi criada diante de algumas práticas espúrias, principalmente na Petrobras. O objetivo era criar um padrão mínimo de governança, regras de conflito de interesse para que as estatais passem a ser melhor administradas e se evite a nomeação política, essencialmente de pessoas sem qualificação para administrar uma empresa pública.

“Essa lei trouxe um corpo muito robusto para a Petrobras. É só ver nos últimos anos. Passou de prejuízo bilionário para um lucro bilionário”.

Na avaliação do especialista, a mudança abrange até questões relacionadas ao ESG (sigla em inglês para Meio Ambiente, Social e Governança), que permite uma intervenção direta do Estado na atividade privada. “Quando é preciso aplicar o “G” de maneira adequada, a gente tem um governo que vai entrar, mas faz de tudo para se esquivar de se ter uma boa governança nas estatais. Como se explica isso numa era ESG?”, questiona.

Fonte – Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial, Governança, Integridade Corporativa, M&A, Societário, Direito Bancário, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do escritório Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).