Prefeitura de Lauro de Freitas alerta para prazo final do Contribuinte Legal 2025 e anuncia medidas de cobrança

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), promoveu nesta quarta-feira (19/11), uma coletiva de imprensa, no Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF), para tratar do Programa Contribuinte Legal 2025 onde fez um alerta aos contribuintes: o prazo para adesão termina na próxima sexta-feira, dia 28 de novembro. A ação, que visa a Recuperação Fiscal (REFIS), oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município.

O titular da SEFAZ, Ricardo Gois, conduziu o evento onde destacou as vantagens únicas do programa. “Regularizar as dívidas através do Contribuinte Legal 2025 é uma excelente opção financeira estratégica. A prefeitura está oferecendo descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes”, explicou. Ele alertou que, após o término do programa, as cobranças seguirão à taxa básica de juros da economia brasileira, sem nenhum desconto, com a dívida sendo corrigida pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que atualmente está em 15% ao ano.

Ricardo Gois frisou ainda que não há qualquer discussão sobre prorrogação do prazo ou a realização de um novo REFIS no curto prazo. “Hoje, o município já está negativando o nome dos devedores, através do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e Serasa). “Isso gera restrições bancárias e dificulta a obtenção de crédito para os inadimplentes “, afirmou Gois. Essa ação está sendo realizada em parceria com a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Instituto de Protestos. “O protesto é um mecanismo ágil e efetivo, que traz consequências diretas, como a dificuldade em obter certidões e financiamentos”, explicou.

Por fim, o secretário destacou que a regularização dos débitos gera a melhora do fluxo financeiro do município, permitindo ações e políticas públicas em todas as áreas, como: saúde, educação e meio ambiente, entre outras áreas. “A receita de origem Tributária do município representa em torno de 40% do orçamento. O Refis oportuniza que o contribuinte possa se regularizar e reinsere as empresas no mercado formal. Já negativamos milhares de contribuintes neste ano por falta de pagamento. A adesão espontânea é o caminho mais benéfico para o cidadão e para o município”, finalizou.

Com a implementação das medidas, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos, adotando ações que estimulam a regularização espontânea e fortalecem a sustentabilidade financeira do município.