Prefeitura de Salvador anuncia decisão de cobrar IPTU de imóveis em concessão

Mal acabou de assinar o contrato para gestão do aeroporto de Salvador e a empresa francesa Vinci Airports já terá de contabilizar, entre os custos do equipamento, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura de Salvador anuncia que vai emitir o boleto do tributo para o aeroporto no ano que vem, assim como também para a Rodoviária, a Arena Fonte Nova, Companhia das Docas da Bahia (Codeba), Estação da Lapa e estações do metrô, geridas pelo Grupo CCR.

A cobrança do IPTU para equipamentos públicos, quando concedidos em projetos de parceria público-privada (PPP), é considerada polêmica, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu como legítima no caso, por exemplo, do Porto de Santos, em São Paulo. Decisão que agora abre brecha para a cobrança do imposto pelas demais prefeituras de todo o país.

Lançamento

No caso de Salvador, a Secretaria da Fazenda já  vinha até efetuando o lançamento para imóveis utilizados por empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive para as próprias Infraero, que até então administrava o aeroporto, e Codeba, além dos Correios e  Central de Abastecimento (Ceasa), bem como empresas privadas que exploram atividade em imóveis pertencentes à União ou ao estado, como, por exemplo a Sinart (rodoviária).

As empresas, entretanto, sempre contestavam a cobrança, geralmente obtendo decisões judiciais favoráveis, com base no fundamento da imunidade recíproca entre os poderes, prevista pela Constituição.

Ou seja: a União, estados e municípios não podem tributar uns dos outros. No caso do Porto de Santos, o Supremo considerou o uso do imóvel pela iniciativa privada, com decisão favorável à prefeitura local.

“O STF decidiu, com repercussão geral, que era possível a cobrança do IPTU para esses imóveis sob o fundamento de que a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes público não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos”, frisa a Sefaz municipal.

“Consequentemente, o município de Salvador irá lançar o IPTU de 2018 para todos os imóveis pertencentes à União, estado ou município que estejam arrendados e/ou concedidos às empresas privada que explorem atividade econômica com fins lucrativos”, completa a nota, confirmando a cobrança já  no ano que vem. Para o advogado tributarista Robson Sant’Ana, o pronunciamento do STF reforma o entendimento anteriormente adotado pelo próprio Tribunal.

“Portanto, tal deliberação autoriza a cobrança do IPTU do exercício financeiro de 2018”.  Ele considera, entretanto, remota a possibilidade  de cobrança retroativa, “uma vez que provavelmente a decisão será modulada pela Corte, ou seja, a sua exigência somente ocorrerá a partir de sua publicação”.

Informações extraídas do A TARDE On Line