Prefeitura regulamenta política de empregabilidade com incentivo para empresas que contratarem pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Salvador regulamentou, nesta segunda-feira (15), a lei 9.874/2025, que instituiu a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o programa Vida Nova Empregabilidade. A medida estabelece regras e ações com foco em promover qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho formal e no empreendedorismo.

Como principal novidade, a regulamentação estabelece um incentivo fiscal inédito: empresas e empregadores que contratarem pessoas oriundas de situação de rua poderão abater do IPTU o equivalente a 10% do salário pago ao trabalhador. Por exemplo, se o contratado receber um salário mínimo (atualmente em R$ 1.518), cerca de R$150 do valor devido do imposto pelo empregador será descontado.

O decreto que regulamenta a iniciativa foi assinado pelo prefeito Bruno Reis durante um almoço de Natal para pessoas em situação de rua, promovido pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), no Trapiche Barnabé, no Comércio. O evento reuniu cerca de 700 pessoas e integra o conjunto de ações de acolhimento da gestão municipal voltadas ao atendimento da população em vulnerabilidade social.

“Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que compõem a política pública de proteção e apoio à pessoa em situação de rua em nossa cidade, que vai desde o acolhimento, passando por benefícios sociais e hoje regulamentando aqui a questão da empregabilidade. Nós mandamos recentemente para a Câmara de Vereadores um conjunto de medidas para tornar a política de apoio às pessoas em situação de rua uma lei que, independentemente de quem venha a ser o prefeito amanhã, deverá cumprir”, frisou Bruno Reis.

A política municipal será executada de forma integrada entre a assistência social e a área de desenvolvimento econômico, emprego e renda, prevendo desde a identificação e acolhimento das pessoas em situação de rua até a intermediação de mão de obra e oferta de cursos de qualificação.

Segundo o regulamento, assistentes sociais e da rede parceira realizarão busca ativa pela cidade para identificar potenciais beneficiários, processo que também inclui avaliação de perfil laboral e de habilidades. A partir disso, o beneficiário poderá ser encaminhado para o Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), e o órgão deverá disponibilizar vagas prioritárias para esse público.

Além disso, a Prefeitura vai ampliar parcerias com o Sistema S (Senai, Sesc, Senac e Sebrae), assim como com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e setor produtivo para oferta de cursos gratuitos ou subsidiados. Outro destaque do regulamento é o Cadastro Público de Empresas Parceiras, integrado a um banco de dados municipal, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas, dar transparência às parcerias e acompanhar os impactos socioeconômicos da política.

“Esse decreto é para a gente garantir vagas prioritárias de trabalho para as pessoas que saíram da situação de rua, que passaram por oportunidade de acolhimento e pelas capacitações, poderem de fato ser reinseridas ao trabalho sem ter nenhum tipo de preconceito ou estigma social. E esse evento de celebração do Natal é uma chamada simbólica para a sociedade entender esse acolhimento, esse cuidado que damos a essa população todos os dias”, pontuou a vice-prefeita Ana Paula Matos.

Confraternização – A programação do almoço de Natal promovida pela Prefeitura contou ainda com acolhimento das equipes da Sempre, de uma mensagem religiosa conduzida pelo monsenhor Gabriel dos Santos Filho, seguida por uma apresentação musical.

“Este é um momento de confraternizar com aqueles que mais precisam, reafirmando o compromisso da Prefeitura com a proteção social. Mantemos, ao longo de todo o ano, um trabalho contínuo de oferta de serviços socioassistenciais para que essas pessoas possam sair das ruas e reconstruir seus projetos de vida. E mesmo para aqueles que ainda não aderiram aos nossos serviços, realizamos ações como esta para sensibilizar e fortalecer vínculos, mostrando que a cidade está aqui para acolher”, afirmou o titular da Sempre, Júnior Magalhães.

Ivana Conceição de Matos, de 48 anos, participou da programação natalina e elogiou a iniciativa. “Esse almoço de Natal da Prefeitura é muito importante para a gente, pois nos sentimos mais valorizados. Nem sempre temos o que comer, e hoje fomos bem acolhidos. Nos dá muita felicidade e esperança no coração”.