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Em uma recente mobilização no cenário político e jurídico brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos para a revisão de duas leis estaduais que facilitam o porte de armas de fogo. As leis em questão, oriundas do Rio Grande do Sul e do Paraná, são vistas pela Advocacia-Geral da União (AGU) como ameaças à segurança pública, ao aumentarem o acesso às armas.
Segundo a AGU, o Estatuto do Desarmamento estipula que apenas a Polícia Federal deve conceder permissões de porte, restritas a indivíduos em atividades de risco ou sob ameaça à integridade física.
As normas questionadas especificamente concedem porte a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML) no Paraná, e a funcionários do Instituto Geral de Perícias no Rio Grande do Sul, inclusive quando fora de serviço.
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