Projeto de Capitão Aldem garante mais segurança a consumidores baianos

Projeto de lei apresentado pelo deputado Capitão Alden (PSL), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. De acordo com a proposta, deverão prestar essa informação pelo menos duas horas antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, através de mensagem de celular ou por e-mail. Serão informados, segundo a proposição, os nomes e os números das carteiras de identidade, CPF ou outro documento dos funcionários que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, quando possível.

“Esta proposição caminha em perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece como política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, como respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, argumentou Alden, ao justificar a proposta.