Antes mesmo de iniciado o combate às fake news e à utilização irrestrita de dados pessoais na Internet por empresas no país, a líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT), apresentou projeto de lei na Casa com teor semelhante. Trata-se do Projeto de Lei nº 08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
A proposição tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão. “O projeto pretende garantir que o tratamento de dados pessoais somente aconteça após o consentimento livre, específico e inequívoco do titular”, explica Marta.
A vereadora afirma que dessa forma busca-se o uso das informações com transparência e para fins legítimos, estabelecendo-se um conjunto de princípios e regras que assegurem ao cidadão controle sobre seus dados e parâmetros para a utilização por parte do Município. “Essa lei tem, portanto, uma dupla função: proteger o cidadão-titular dos dados e, simultaneamente, favorecer o seu uso pelos agentes responsáveis ao franquear segurança jurídica para tal propósito”, disse a parlamentar.
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