Edilson Rodrigues / Agência Senado
O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.
Nesse ponto, o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente. “Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, sustentou.
Prudente criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte.
(Agência Câmara de Notícias)
Os bastidores da política baiana voltaram a ferver depois que o presidente do Avante na…
Difundir a cultura da paz nos estádios e fortalecer o respeito entre torcedores, clubes e…
O vereador Randerson Leal (Podemos), líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, apresentou o…
Em comemoração ao Mês da Mulher, a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da…
Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, o Chupito realiza uma semana inteira dedicada à…
A segurança pública voltou a dominar o debate político na Bahia. Dados recentes mostram que…
This website uses cookies.