Rodrigo Maia autoriza instalação de comissão para analisar PEC que restringe foro privilegiado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou na terça-feira (12), o ato de criação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado.

A autorização para instalação foi lida pela manhã no plenário da Casa e, a partir de agora, os partidos poderão fazer as indicações de seus representantes no colegiado. A comissão terá 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Só quando as bancadas fizerem suas indicações, a comissão será efetivamente instalada. Há uma expectativa de que os trabalhos sejam abertos antes do recesso de fim de ano.

A PEC em discussão na Câmara retira o foro especial para casos de crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

O foro, conforme a PEC, permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado.

Como revelou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, há duas semanas, líderes partidários na Câmara defendem que a PEC que limita o foro tramite em paralelo ao projeto também aprovado pelo Senado que trata do abuso de autoridade. A proposta sobre o abuso de autoridade já tem comissão autorizada para iniciar os trabalhos, mas ainda não começou a funcionar.

Se a PEC que restringe o foro for aprovada, parlamentares e membros do Executivo (com exceção do presidente da República e presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário) ficarão expostos à ação da primeira instância da Justiça. Por isso, deputados querem aprovar o projeto que trata do abuso de autoridade como recurso legal para quem se sentir perseguido por juízes e promotores.