A vereadora Rogéria Santos (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 30/17 com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de trabalho de pessoas que sairam do sistema prisional. A proposta visa a criação do Projeto Salvador Oportuniza.

“A proposta é inserir no Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (SIMM) um atendimento específico a egressos do Sistema Prisional de Salvador e Região Metropolitana”, explica a vereadora.

A parlamentar argumenta que “a proposta é que o SIMM estabeleça uma cota de vagas específicas para os cidadãos egressos do sistema prisional”. Na justificativa, a vereadora argumenta que essa proposição segue uma orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que no seu artigo 64 estabelece o fortalecimento da política de reintegração social para garantir apoio aos cidadãos que saíram do sistema prisional.

A proposição parlamentar também estabelece a oferta, através do SIIM, de serviços nas áreas de Psicologia e Assistência Social para os egressos das penitenciárias.

“Sendo aprovado o projeto e sancionada a lei, o SIMM também deverá disponibilizar cursos de capacitação profissional para esses cidadãos. Para cumprir tal finalidade, poderão ser realizadas parcerias com empresas, organizações governamentais e não governamentais, dentre elas o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) do Governo Federal”, informa a parlamentar.

Ainda na justificativa, a vereadora argumenta que “o retorno da pessoa que esteve privada de liberdade ao convívio social é dificultado pelo estigma que existe sobre o egresso do sistema prisional. Há dificuldade de inserção no mercado de trabalho e de retomada do cotidiano do cidadão fora das grades”.

O principal objetivo do Projeto de Lei 30/17 é combater a alta taxa de reincidência criminal no Brasil, que é de 70% e trata-se de uma das mais altas do mundo.

Ressocialização

Advogada e militante dos direitos humanos, a vereadora Rogéria Santos (PRB) tem demonstrado neste início do seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Salvador uma preocupação com a ressocialização dos egressos do sistema prisional.

Na edição de 23 de janeiro deste ano do Diário Oficial do Legislativo, a vereadora defendeu suas opiniões acerca do tema, no artigo intitulado “Sistema prisional brasileiro: uma reflexão que clama a atuação estatal”.

No texto, a vereadora e ativista humanitária ponderou que “não estamos aqui defendendo criminosos. Não pedimos o perdão da pena. Contrariamente, refletimos a concessão da pena com sentido ressocializador, que é sua essência desde quando criada pelo legislador. É chegado o momento de juntos, cidadãos e Estado, repensarmos as políticas públicas desse tema, suas funções e refletirmos com responsabilidade sobre o que vem acontecendo”.