PEC da Segurança segue para promulgação sem mudança na maioridade penal; O que muda?

O Senado aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. A redução da maioridade penal ficou fora do texto: as emendas sobre o tema foram separadas e devem tramitar em propostas próprias.

A PEC aprovada segue para promulgação.

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê mais integração entre União, estados e municípios. O texto também amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, estabelece regras para polícias municipais e prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções e milícias.

Com a maioridade penal fora da PEC, o debate seguirá em propostas separadas. A mudança aprovada pelo Senado concentra-se na organização das forças de segurança, na cooperação entre os governos e no combate ao crime organizado.

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