Sílvio Humberto cria projeto de lei para aprimorar transporte escolar

O vereador Sílvio Humberto (PSB) está preocupado com o cumprimento do Decreto Municipal nº 27.869/16 que regulamenta o transporte escolar nas escolas particulares de Salvador. Por meio do Projeto de Lei nº 449/17, o parlamentar defende a disponibilização para os estudantes e responsáveis legais de uma lista que contém os nomes dos prestadores de transporte escolar que estejam devidamente cadastradas.

Conforme o vereador, a medida é uma ação de proteção e de segurança para os alunos da rede privada de ensino. “Aqueles que atuam em desconformidade com as diretrizes estabelecidas por decreto municipal causam insegurança jurídica e grave dano à coletividade. Precisamos, com urgência, de uma legislação que garanta segurança aos usuários deste serviço”, afirma Sílvio Humberto.

O projeto de lei diz que as escolas de ensino privado de Salvador não poderão firmar contrato ou convênios com aqueles que não estejam cadastrados no Serviço de Transporte de Escolares. A lista deverá ser atualizada a cada seis meses com auxílio do órgão responsável, além do quadro ser afixado em murais dentro dos colégios.

Fonte: Secom/CMS