TCM multa ex-prefeito de Camaçari em R$ 10 mil por suposta irregularidade em contratação de empresa sem licitação

O ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado (ex-PT/sem partido) foi multado em R$ 10 mil reais por suposta irregularidade na contratação, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras. A decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM) tem como base a contratação, no valor de R$1.585.428,11 da empresa responsável por obras de recuperação de 127 unidades habitacionais feita em 2016, quando Ademar era gestor da cidade.

Ao TCM, Ademar justificou que a contratação seria de caráter emergencial em decorrência da necessidade de recuperar as unidades habitacionais invadidas e depredadas no bairro Buris Satuba. A falta de revitalização, segundo o ex-gestor, impediria o recebimento de recursos oriundos do governo federal.

Para o TCM, a versão do ex-gestor não se sustenta, pois não ficou comprovado a possibilidade de haver “prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares”.

O Ministério Público de Contas decidiu considerar a contratação irregular e afirmou que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. A decisão cabe recurso.

Ademar Delgado explicou vai recorrer da decisão e que, assim como em outras dispensas de licitação realizadas na sua gestão, a escolha da MAF Projetos e Obras foi realizada após processo para atestar o menor preço, onde a empresa foi melhor classificada. “A contratação foi feita com o parecer da Procuradoria Geral do município”, disse, ao ressaltar que, na época, “a medida foi o melhor para a população, mas o TCM tem uma opinião diferente da nossa”, completou.

Fonte: A TARDE On Line