Vereadores aprovam emenda de Téo Senna para Código Tributário

O vereador Téo Senna (PHS) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 439/17, que modifica o Código Tributário na capital baiana, na sessão da tarde de quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Salvador. A emenda, aprovada, contempla uma solicitação da Associação dos Auditores Fiscais (ABAM).

De acordo com o vereador, a nova redação do Código Tributário excluía o requisito de que os representantes fiscais fossem nomeados dentre os servidores de cargo efetivo de auditor fiscal com competência comprovada sobre a matéria tributária.

A emenda de Téo Senna, membro da Comissão dos Direitos do Cidadão, determina em parágrafo único que os representantes fiscais serão designados por ato do secretário Municipal da Fazenda dentre servidores – de comprovada experiência em matéria tributária – integrantes do cargo efetivo de auditor fiscal da referida secretaria.

Mais sete emendas foram aprovadas e incluídas no projeto.  As alterações propostas pelo Poder Legislativo têm como objetivo aprimorar o texto original de autoria do Poder Executivo. A proposta trata dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Fonte: Secom/CMS