Vice-presidente do STF participa de audiência pública no Senado sobre mudanças no Código Civil

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou, nesta segunda-feira (26), de audiência pública organizada por uma comissão de juristas, criada pelo Senado Federal, para apresentar, no prazo de 180 dias, um anteprojeto de lei que visa à revisão e atualização do Código Civil brasileiro. A audiência foi convocada com o objetivo de abordar e debater a experiência da Argentina na elaboração do novo Código Civil daquele país, os desafios, a organização e as estratégias da comissão para a realização do trabalho.

Além do ministro Fachin, participaram da audiência o presidente da comissão, ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), o ministro da Suprema Corte Argentina Ricardo Lorenzetti, a jurista Aida Kemelmajer, relatora da comissão, e a professora de Direito da PUC/MG, Maria Fernanda Pires.

Visão de mundo – Para Fachin, a atualização toma corpo diante de um novo desenho do espaço público e privado, e deve “apresentar o Código Civil do século XXI, da Democracia, da liberdade, da dignidade, da solidariedade e da responsabilidade”.

Segundo ele, o Código Civil expressa uma visão de mundo e veicula diversas dimensões complementares da Filosofia, da Sociologia e do Direito. Ele pontuou que pessoas, famílias, obrigações, contratos, bens, atos e negócios, propriedades e sucessões são pontos que nortearam as preocupações jurídico-normativas que resultaram no Código Civil de 2022. Agora, a seu ver, é preciso levar em conta a sociedade, notoriamente mais complexa, a legislação comparada inovadora e a contribuição mais recente da jurisprudência e da doutrina.

“Entendo que reformar e atualizar se apresenta cabível no Brasil depois de mais de três décadas de institucionalização e de duas décadas de codificação. Tem sentido dar um passo à frente. O Brasil tem a oportunidade de fazer esse notável encontro entre Código e Constituição”, destacou.

Mudanças – Transformações da sociedade, nas instituições e no Estado, a revolução tecnológica, a imperatividade dos tratados internacionais, a prevalência dos direitos humanos e fundamentais são indicações de mudanças que se projetam em diversos campos do Direito Civil, pontuou Fachin. Nesse sentido, ele disse que a lei civil deve expressar preocupação com a diversidade, as sucessões sem anacronismos, as titularidades protegidas e funcionalizadas, o desenvolvimento socioambiental, além da segurança no ambiente digital e da preocupação com a inclusão e acessibilidade digital.