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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) esclarece que o processo de solicitação da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab para o alvará de construção da nova sede da Central Estadual de Regulação (CER) foi aberto em 30 de agosto de 2018 e teve a primeira análise concluída em 21 de setembro do mesmo ano, quando foi identificada uma série de desconformidades técnicas e legais que, até esta segunda-feira (10), ainda não foram sanadas. A análise é realizada criteriosamente pelos técnicos da Sedur com base no Código de Obras Municipal. Essa análise identificou falhas no projeto arquitetônico e ausência da prova de propriedade da área. Esse documento já foi solicitado duas vezes e ainda não foi entregue. “Pela legislação, o processo já poderia ter sido indeferido. Mas a Prefeitura reconhece a importância social do equipamento e, mais uma vez, está convocando a Sesab para apresentar os documentos necessários para dar seguimento ao processo”, informa titular da Sedur, Sérgio Guanabara.
No momento, a Sedur aguarda as seguintes pendências por parte da Sesab:
1. Apresentar a comprovação de titularidade da área do terreno de 6.146,37m2 no quadro de áreas da Planta de Situação. A Sesab apresentou um documento para uma área de 840.000,00m² e, de acordo com a legislação vigente, é necessário a comprovação do terreno delimitado pelo requerente, de 6.146,37m², além da comprovação de titularidade do mesmo;
2. Esclarecer o critério de delimitação da área utilizada;
3. Apresentar o documento de autorização do governo do Estado Autorizando o uso da área;
4. Os ambientes deverão ser iluminados e ventilados, atendendo a uma área mínima de 1/10 (um décimo) da sua área privativa, de acordo com o Art. 21 da Louos de 2016;
5. Rever a taxa de ocupação indicada no Quadro de Áreas da Planta de Situação (após apresentação das novas peças gráficas).
